Concessionárias de rodovias são empresas que assumem a responsabilidade do Estado quanto a administração de estradas (federais, estaduais ou municipais). Em troca, podem explorar o tráfego financeiramente. A possibilidade da concessão de rodovias surgiu em 1988 por meio do Decreto nº 94.002. Como resolver os problemas que podem gerar reparação de danos das concessionárias de […]
A reparação de danos nasce do instituto jurídico da responsabilidade civil. Por meio dela, uma pessoa é indenizada pela a ação ou omissão de outra parte, como uma empresa, que tenha causado alguma redução no seu patrimônio. E é uma possibilidade presente na relação entre as concessionárias de rodovias e seus usuários e regulada pelo […]
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